PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 59/2022

 Data de apresentação 19/05/2022 11:16:23
 N° Processo 1380/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43177
 Ementa

Dispõe sobre a divulgação ampla nos serviços notariais gratuitos estabelecidos em Lei e realizados pelos cartórios, no âmbito do município de Itanhaém, e dá outras providências.

 Autoria

LUCAS ABBASI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação