Ofício DA nº 30/2023 - Encaminha cópia do Decreto nº 4.442, de 2 de fevereiro de 2023, que "Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 1.248, de 29 de dezembro de 1988, que declarou de interesse social, para fins e desapropriação, o imóvel que especifica, em aditamento ao Decreto nº 1.205, de 10 de maio de 1988".
EXECUTIVO;
Tramitando
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