Data de apresentação 24/03/2023 11:27:50
 N° Processo 717/2023
 N° Protocolo 444/2023
 ID 65439
 Ementa

”Solicita ao Poder Executivo, informações referente à LEI N° 4.382, DE 11 DE MARÇO DE 2020 que Institui o Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, no âmbito do Município de Itanhaém”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação