EXPEDIENTE DO PREFEITO 245/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2023 16:24:46
 N° Processo 2080/2023
 N° Protocolo 1815/2023
 ID 68646
 Ementa

Ofício DA n° 215/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.683, de 29 de agosto de 2023, que "Altera o art. 1° da Lei n° 4.682, de 23 de agosto de 2023, que prorroga o prazo para o ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei n° 4.667, de 20 de junho de 2023".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 99 de 11/09/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação