Ofício D.A 237/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.689, de 26 de setembro de 2023, que "Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fim que especifica, e da outras providências".
EXECUTIVO;
Apensado
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