PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 104/2023

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Data de apresentação 17/11/2023 15:05:17

N° Processo 2852/2023

N° Protocolo 2588/2023

ID 70374

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos do Município de Itanhaém com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá providências correlatas.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 2928/2023

Histórico da Tramitação _{183 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2024 11:25:09	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 100 dias, 2 horas, 34 minutos

Documento(s) da tramitação: Termo de Juntada por Apensação 32/2024 - Termo de Apensação

Recebimento: 19/01/2024 16:53:26	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 19/01/2024 16:54:39	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS 108/2023 - Lei n° 4.715, de 14 de dezembro de 2023, originária do PL n° 104, de 2023.

Recebimento: 14/12/2023 15:06:30	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 26/12/2023 14:49:55	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Para juntada da publicação no Boletim Oficial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital AUTÓGRAFO 89/2023 - Autógrafo 89 ao PL 104/2023 - Parcelamento débitos Itanhaem prev OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 349/2023 - Encaminha autógrafo PL 104/2023 - Parcelamento de débitos Itanhaem Prev Anexo - Assinatura Digital (Token) 155/2023 - Protocolo Ofício n° 349/2023 - Encaminha Autógrafo 89/2023 ao PL 104, de 2023.

Recebimento: 05/12/2023 16:00:50	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 05/12/2023 16:01:58	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: APROVADA na Ordem do Dia da 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital RELATÓRIO DE VOTAÇÃO 461/2023 - Relatório de Votação ao PL n° 104, de 2023.

Recebimento: 05/12/2023 13:40:36	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/12/2023 15:17:51	Ação: Incluir na Ordem do Dia em regime de urgência
Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: Para a 22ª Sessão Extraordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA 49/2023 - Requerimento de Urgência ao PL n° 104, de 2023.

Recebimento: 21/11/2023 14:57:34	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito	Setor:PLENÁRIO
Envio: 21/11/2023 14:59:18	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 108ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2023 15:48:24	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 17/11/2023 15:51:11	Ação: Incluído no Expediente do Prefeito
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Para o expediente da 108ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2023 15:05:17	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 17/11/2023 15:05:17	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{183 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).}

09/02

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 120 dias, 21 horas, 5 minutos

fev

19/01

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 24 dias, 2 horas, 4 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 19/01/2024 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

jan

2024

14/12

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 20 dias, 22 horas, 47 minutos Promulgado Despacho Eletrônico - 26/12/2023 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR AUTÓGRAFO Anexo - Assinatura Digital (Token)

05/12

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 44 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 05/12/2023 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

05/12

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 14 dias, 18 minutos Incluir na Ordem do Dia em regime de urgência Despacho Eletrônico - 05/12/2023 REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA

dez

21/11

Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito PLENÁRIO 3 dias, 23 horas, 8 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 21/11/2023

17/11

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 45 minutos Incluído no Expediente do Prefeito Despacho Eletrônico - 17/11/2023

17/11

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 45 minutos Incluído no Expediente do Prefeito Despacho Eletrônico - 17/11/2023

17/11

Processo Protocolado DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 17/11/2023

nov

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 108 de 21/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

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