Data de apresentação 24/04/2024 17:39:47
 N° Processo 1028/2024
 N° Protocolo 1031/2024
 ID 72857
 Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação