Data de apresentação 07/02/2025 17:03:44
 N° Processo 197/2025
 N° Protocolo 197/2025
 ID 74951
 Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação