Data de apresentação 07/02/2025 17:03:44
 N° Processo 197/2025
 N° Protocolo 197/2025
 ID 74951
 Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 55 Dia(s), 13 horas, 33 minuto(s).

fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação