PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 32/2025

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Data de apresentação 31/03/2025 12:06:20

N° Processo 706/2025

N° Protocolo 706/2025

ID 75475

Ementa

“Institui, no âmbito municipal, o programa 'Praias sem Barreiras', com o objetivo de garantir e facilitar o acesso às pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e síndromes raras nas praias do município de Itanhaém, e dá outras providências”.

Autoria

DANIEL MACHADO;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Histórico da Tramitação _{155 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 26/08/2025 14:05:45	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 25 minutos

Documento(s) da tramitação: OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 260/2025 - Encaminha autógrafo PL 32/2025. Anexo - Assinatura Digital (Token) 303/2025 - Protocolo do Ofício nº 260/2025 - Autógrafo nº 72 ao PL nº 32

Recebimento: 26/08/2025 12:49:49	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 26/08/2025 13:37:09	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, em 25 de agosto de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2025 13:28:48	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 22/08/2025 13:29:13	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2025 13:16:37	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE
Envio: 22/08/2025 13:17:08	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 173/2025 - Parecer da CAM ao PL n° 32/2025

Recebimento: 22/08/2025 12:20:12	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/08/2025 12:51:04	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 172/2025 - Parecer da CCJR ao PL 32/2025

Recebimento: 08/08/2025 15:11:11	Fase: Providências cabíveis	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 08/08/2025 15:20:08	Ação: Seguir
Tempo gasto: 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2025 12:29:19	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 08/08/2025 12:31:07	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer em separado. Determine a tramitação regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/08/2025 12:38:49	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DIRETORIA JURIDICA
Envio: 05/08/2025 12:40:05	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Despacho: Recebido, nessa data, o presente projeto de lei. Prazo para emissão de parecer em 20/082025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2025 09:49:36	Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 04/08/2025 09:51:19	Ação: Para emissão de parecer técnico jurídico
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/07/2025 15:00:10	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 31/07/2025 15:20:50	Ação: Para Providências da Presidência
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei saneado pelo Gabinete do Vereador à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2025 12:34:26	Fase: Revisar a propositura	Setor:GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO
Envio: 29/04/2025 14:22:51	Ação: Matéria Revisada
Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
Complemento da Ação: Estamos encaminhando o Projeto de Lei 'Praia Sem Barreiras', devidamente corrigido conforme o parecer emitido pela comissão. Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2025 19:24:59	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/04/2025 08:58:16	Ação: Para Revisão do Autor
Tempo gasto: 17 dias, 13 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Para revisão a pedido do autor, em 24 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 71/2025 - Parecer da CCJR ao PL 32/2025 - devolução Gabinete a pedido do autor.

Recebimento: 07/04/2025 20:12:42	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 07/04/2025 20:19:17	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Lido no expediente da 9ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de Abril de 2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2025 14:29:24	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 02/04/2025 14:29:51	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Para o expediente da 9ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2025 12:06:20	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO
Envio: 31/03/2025 12:06:20	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{155 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).}

26/08

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 7 dias, 2 horas, 53 minutos

26/08

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 4 dias, 7 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 26/08/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

22/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 12 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 22/08/2025

22/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 12 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 22/08/2025

22/08

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 26 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 22/08/2025 PARECER DA COMISSÃO

22/08

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 13 dias, 21 horas, 30 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 22/08/2025 PARECER DA COMISSÃO

08/08

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 2 horas, 49 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 08/08/2025

08/08

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 2 horas, 49 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 08/08/2025

08/08

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 2 dias, 23 horas, 51 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 08/08/2025 PARECER JURIDICO

05/08

Emitir parecer jurídico DIRETORIA JURIDICA 1 dia, 2 horas, 48 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 05/08/2025

04/08

Solicitar emissão de parecer técnico jurídico GABINETE DA PRESIDÊNCIA 3 dias, 18 horas, 30 minutos Para emissão de parecer técnico jurídico Despacho Eletrônico - 04/08/2025

ago

31/07

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 93 dias, 57 minutos Para Providências da Presidência Despacho Eletrônico - 31/07/2025

jul

29/04

Revisar a propositura GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO 1 dia, 5 horas, 24 minutos Matéria Revisada Despacho Eletrônico - 29/04/2025 PROJETO DE LEI

29/04

Revisar a propositura GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO 1 dia, 5 horas, 24 minutos Matéria Revisada Despacho Eletrônico - 29/04/2025 PROJETO DE LEI

10/04

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 20 dias, 12 horas, 38 minutos Para Revisão do Autor Despacho Eletrônico - 28/04/2025 PARECER DA COMISSÃO

07/04

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 5 dias, 5 horas, 49 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 07/04/2025

02/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 dias, 2 horas, 23 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 02/04/2025

abr

02/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 dias, 2 horas, 23 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 02/04/2025

abr

31/03

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 31/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 32/2025

Histórico da Tramitação 155 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).

Histórico da Tramitação 155 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{155 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{155 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).}