PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 13/2013

 Data de apresentação 26/11/2013 16:16:05
 N° Processo 3522/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18063
 Ementa

Dá nova redação aos artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149- A da Constituição Federal.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação