PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 53/2023

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Data de apresentação 22/05/2023 19:08:48

N° Processo 1412/2023

N° Protocolo 1145/2023

ID 67151

Ementa

Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.

Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

Situação

Tramitando

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 2883/2023

Histórico da Tramitação _{407 Dia(s), 11 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2024 11:55:20	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 144 dias, 18 horas, 22 minutos

Documento(s) da tramitação: Termo de Juntada por Apensação 35/2024 - Termo de Apensação

Recebimento: 19/01/2024 16:48:34	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 19/01/2024 16:51:52	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS 104/2023 - Lei n° 4.707, de 04 de dezembro de 2023, originária do PL n° 53, de 2023.

Recebimento: 09/11/2023 14:25:41	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/12/2023 13:43:36	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 34 dias, 23 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Para juntada do Boletim Oficial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital AUTÓGRAFO 77/2023 - Autógrafo 77 ao PL 53/2023 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 303/2023 - Encaminha autógrafo 77 do PL 53/2023. Anexo - Assinatura Digital (Token) 118/2023 - Protocolo do Ofício n° 303/2023 - Encaminhamento do autógrafo 77 ao PL n° 53, de 2023.

Recebimento: 06/11/2023 20:12:41	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 06/11/2023 20:24:57	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital RELATÓRIO DE VOTAÇÃO 395/2023 - Relatório de Votação ao PL n° 53, de 2023.

Recebimento: 01/11/2023 17:01:03	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 01/11/2023 17:01:37	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/11/2023 16:27:38	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 01/11/2023 16:29:57	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Para Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/11/2023 16:18:51	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/11/2023 16:21:17	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Matéria corrigida.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/09/2023 14:28:57	Fase: Revisar a propositura	Setor:GABINETE DO VEREADOR FERNANDO DA SILVA XAVIER DE MIRANDA
Envio: 01/11/2023 16:12:15	Ação: Matéria Revisada
Tempo gasto: 37 dias, 1 hora, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PROJETO DE LEI 532023/2023 - Projeto de Lei 53/2023

Recebimento: 26/06/2023 16:29:41	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 26/06/2023 16:30:21	Ação: Para Revisão do Autor

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2023 14:50:07	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 26/06/2023 16:27:39	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: Para revisão do autor, alterações sugeridas no parecer n° 98, de 2023, da COF.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 98/2023 - Parecer da COF ao PL n° 53, de 2023.

Recebimento: 22/06/2023 17:19:22	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/06/2023 17:20:01	Ação: Parecer pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 97/2023 - Parecer da CCJR ao PL n° 53, de 2023.

Recebimento: 01/06/2023 17:22:10	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 05/06/2023 18:48:59	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 26 minutos
Complemento da Ação: Lido no Expediente dos Senhores Vereadores da 90ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2023 12:26:03	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 30/05/2023 12:26:34	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Expediente da 90ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2023 19:08:48	Fase: Protocolar Projeto de Lei Ordinária	Setor:GABINETE DO VEREADOR FERNANDO DA SILVA XAVIER DE MIRANDA
Envio: 22/05/2023 19:08:48	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{407 Dia(s), 11 horas, 9 minuto(s).}

09/02

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 165 dias, 13 horas, 26 minutos

fev

19/01

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 36 dias, 3 horas, 8 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 19/01/2024 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

jan

2024

09/11

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 37 dias, 17 horas, 18 minutos Promulgado Despacho Eletrônico - 14/12/2023 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR AUTÓGRAFO Anexo - Assinatura Digital (Token)

06/11

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 5 dias, 3 horas, 23 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 06/11/2023 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

01/11

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 31 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 01/11/2023

01/11

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 31 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 01/11/2023

01/11

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 8 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 01/11/2023

01/11

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 01/11/2023

nov

25/09

Revisar a propositura GABINETE DO VEREADOR FERNANDO DA SILVA XAVIER DE MIRANDA 127 dias, 23 horas, 41 minutos Matéria Revisada Despacho Eletrônico - 01/11/2023 PROJETO DE LEI

set

25/09

Revisar a propositura GABINETE DO VEREADOR FERNANDO DA SILVA XAVIER DE MIRANDA 127 dias, 23 horas, 41 minutos Matéria Revisada Despacho Eletrônico - 01/11/2023 PROJETO DE LEI

set

26/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 minutos Para Revisão do Autor Despacho Eletrônico - 26/06/2023

26/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 minutos Para Revisão do Autor Despacho Eletrônico - 26/06/2023

23/06

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 3 dias, 23 horas, 7 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 26/06/2023 PARECER DA COMISSÃO

22/06

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 16 dias, 22 horas, 31 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 22/06/2023 PARECER DA COMISSÃO

01/06

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 6 dias, 6 horas, 22 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 05/06/2023

jun

30/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 7 dias, 17 horas, 17 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 30/05/2023

30/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 7 dias, 17 horas, 17 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 30/05/2023

22/05

Protocolar Projeto de Lei Ordinária GABINETE DO VEREADOR FERNANDO DA SILVA XAVIER DE MIRANDA Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/05/2023

mai

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 90 de 05/06/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 106 de 06/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 53/2023

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