PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 61/2023

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Data de apresentação 14/06/2023 12:20:09

N° Processo 1578/2023

N° Protocolo 1311/2023

ID 67537

Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à integração produtiva entre o PROCON Municipal e Poder Judiciário Estadual que possibilite a agilização do atendimento aos consumidores do Município de Itanhaém nas matérias afetas ao Código de Defesa do Consumidor".

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 1909/2023

Histórico da Tramitação _{385 Dia(s), 5 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 06/09/2023 11:28:05	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 301 dias, 5 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação: PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS 58/2023 - Lei n° 4.681, de 17 de agosto de 2023, originário do Projeto de Lei n° 61, de 2023. Termo de Juntada por Apensação 237/2023 - Termo de Apensação

Recebimento: 04/09/2023 14:47:49	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 04/09/2023 14:48:06	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/08/2023 09:02:01	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 31/08/2023 14:25:32	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 16 dias, 5 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Aguardando a juntada da publicação no Boletim Oficial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital AUTÓGRAFO 53/2023 - Autógrafo 53 ao PL 61/2023 - PROCON OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 221/2023 - Encaminha autógrafo 53 do PL 61/2023 - PROCON convênio Anexo - Assinatura Digital (Token) 56/2023 - Protocolo do ofício 221/2023 - Autógrafo n° 53 do PL 61/2023

Recebimento: 14/08/2023 20:04:51	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/08/2023 20:23:37	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 95ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital RELATÓRIO DE VOTAÇÃO 261/2023 - Relatório de Votação ao PL n° 61, de 2023.

Recebimento: 14/08/2023 20:02:56	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/08/2023 20:03:27	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para Ordem do Dia da 95ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2023 14:48:16	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 14/08/2023 13:32:09	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 108/2023 - Parecer da COF ao PL 61, de 2023.

Recebimento: 07/08/2023 13:30:57	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/08/2023 13:32:23	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 107/2023 - Parecer da CCJR ao PL n° 61, de 2023.

Recebimento: 27/06/2023 14:51:32	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 27/06/2023 14:52:51	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Apresentado no Expediente da 93ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2023 14:27:18	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 21/06/2023 14:27:34	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Apresentação no Expediente da 93ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2023 12:20:09	Fase: Protocolar Projeto de Lei Ordinária	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 14/06/2023 12:20:10	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{385 Dia(s), 5 horas, 5 minuto(s).}

06/09

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 303 dias, 2 horas, 37 minutos

04/09

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 dias, 22 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 04/09/2023

set

15/08

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 16 dias, 18 horas, 1 minuto Promulgado Despacho Eletrônico - 31/08/2023 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token) AUTÓGRAFO

14/08

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 20 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 14/08/2023 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

14/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 6 horas, 31 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/08/2023

14/08

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 6 horas, 31 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/08/2023

10/08

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 6 dias, 23 horas, 59 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 14/08/2023 PARECER DA COMISSÃO

07/08

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 40 dias, 22 horas, 39 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 07/08/2023 PARECER DA COMISSÃO

ago

27/06

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 6 dias, 25 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 27/06/2023

21/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 7 dias, 2 horas, 7 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 21/06/2023

21/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 7 dias, 2 horas, 7 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 21/06/2023

14/06

Protocolar Projeto de Lei Ordinária DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/06/2023

jun

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 93 de 26/06/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 95 de 14/08/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

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