Ofício DA n° 222/2023 - Encaminha cópia da Lei n° 4.684, de 06 de setembro de 2023, que "Altera a Lei n° 4.187, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, a cancelar débitos fiscais nas condições que especifica, bem como a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, e dá providências correlatas".
EXECUTIVO;
Tramitando
PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas