Data de apresentação 19/05/2025 16:49:46
 N° Processo 1354/2025
 N° Protocolo 1362/2025
 ID 76168
 Ementa

Revoga o art. 16 da Lei n° 3.992, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Itanhaém PREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, a segregação da massa de segurados e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação