Data de apresentação 03/06/2025 12:53:34
 N° Processo 1567/2025
 N° Protocolo 1578/2025
 ID 76383
 Ementa

Ofício GP 280/2025 - Solicita a retirada do caráter de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 74, de 2025, de autoria do Executivo que "Revoga o art. 16 da Lei n° 3.992, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Itanhaém PREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, a segregação da massa de segurados e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação