Temas: Edificação - Alvará de Licença/Habitação/Conservação/Regularização 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 18/2023
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 442/2023 Protocolo N°: 169 ID: 64661 Data: 03/03/2023 16:25:26 Situação: Apensado
Autor(es) da Proposição: Executivo
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