PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 19/2025

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Data de apresentação 14/03/2025 18:05:35

N° Processo 533/2025

N° Protocolo 533/2025

ID 75300

Ementa

“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itanhaém, o Dia 07 de Abril, como Dia Municipal de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas”.

Autoria

ARLINDO MARTINS;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 1412/2025

Histórico da Tramitação _{83 Dia(s), 18 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 28/05/2025 16:41:23	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 8 dias, 19 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2025 15:46:12	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 27/05/2025 10:41:45	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Lei n° 4.800, de 21 de maio de 2025, anexada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025 09:42:28	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 22/05/2025 16:26:33	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 15 dias, 6 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 141/2025 - Encaminha autógrafo PL 19/25. Anexo - Assinatura Digital (Token) 148/2025 - Protocolo do Ofício nº 141/2025 - Autógrafo nº 31 ao PL Nº 19.

Recebimento: 06/05/2025 09:24:48	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 06/05/2025 09:25:43	Ação: Projeto de Lei Aprovado

Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, em 05 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2025 14:24:50	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 30/04/2025 16:56:29	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Para ordem do dia da 13º Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2025 14:15:32	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Envio: 30/04/2025 14:17:11	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 73/2025 - Parecer da CECE ao PL 19/2025.

Recebimento: 24/04/2025 16:57:36	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/04/2025 14:15:02	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 72/2025 - Parecer CCJR ao PL 19/2025.

Recebimento: 10/04/2025 17:11:45	Fase: Providências cabíveis	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 10/04/2025 17:18:49	Ação: Seguir
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 14:08:41	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DEPARTAMENTO JURIDICO
Envio: 10/04/2025 11:30:26	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Parecer em separado. Determinar que seja dado seguimento à tramitação regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2025 18:07:33	Fase: Emitir parecer jurídico	Setor:DEPARTAMENTO JURIDICO
Envio: 04/04/2025 14:06:52	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Certidão: Cerifico, para os devidos fins, que os presentes autos foram recebidos em 1° de abril p.p., iniciando-se a contagem dos quinze dias corridos a partir do dia 02 de abril, cujo termo dar-se-á em 16 de abril p.f. Era o que cumpria certificar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2025 16:06:57	Fase: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 31/03/2025 16:23:18	Ação: Para emissão de parecer técnico jurídico
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Emitir parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2025 15:58:13	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 27/03/2025 18:53:20	Ação: Para Providências da Presidência
Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em 27 de março de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2025 18:28:10	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 24/03/2025 18:31:12	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Lido na 7ª sessão ordinária, realizada em 24/03/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2025 18:01:53	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 19/03/2025 18:02:28	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Para o expediente da 7ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2025 18:05:35	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR ARLINDO DOS SANTOS MARTINS
Envio: 14/03/2025 18:05:35	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{83 Dia(s), 18 horas, 33 minuto(s).}

28/05

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 10 dias, 1 hora, 57 minutos

23/05

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 dias, 18 horas, 15 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 27/05/2025 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

07/05

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 16 dias, 7 horas Promulgado Despacho Eletrônico - 22/05/2025 AUTÓGRAFO OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

06/05

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 5 dias, 16 horas, 29 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 06/05/2025 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

mai

30/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 horas, 39 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 30/04/2025

30/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 2 horas, 39 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 30/04/2025

30/04

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 30/04/2025 PARECER DA COMISSÃO

24/04

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 19 dias, 20 horas, 56 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 30/04/2025 PARECER DA COMISSÃO

10/04

Providências cabíveis GABINETE DA PRESIDÊNCIA 5 horas, 48 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 10/04/2025

04/04

Emitir parecer jurídico DEPARTAMENTO JURIDICO 5 dias, 21 horas, 23 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 10/04/2025 PARECER JURIDICO

01/04

Emitir parecer jurídico DEPARTAMENTO JURIDICO 3 dias, 21 horas, 43 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 04/04/2025

abr

31/03

Solicitar emissão de parecer técnico jurídico GABINETE DA PRESIDÊNCIA 3 dias, 21 horas, 29 minutos Para emissão de parecer técnico jurídico Despacho Eletrônico - 31/03/2025

27/03

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 3 dias, 22 minutos Para Providências da Presidência Despacho Eletrônico - 27/03/2025

24/03

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 5 dias, 28 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 24/03/2025

19/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 dias, 23 horas, 56 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 19/03/2025

19/03

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 4 dias, 23 horas, 56 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 19/03/2025

14/03

Processo Protocolado GABINETE DO VEREADOR ARLINDO DOS SANTOS MARTINS Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 19/2025

Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 18 horas, 33 minuto(s).

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