PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2023 16:23:22
 N° Processo 1404/2023
 N° Protocolo 1137/2023
 ID 67177
 Ementa

Altera a redação dos arts. 1° e 2°, 'caput', da Lei n° 3.999, de 11 de fevereiro de 2015, que institui o Regime Especial de Trabalho para os ocupantes de cargos de Agente de Trânsito".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 90 de 05/06/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Extraordinária nº 20 de 19/06/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação