PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2023

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Data de apresentação 22/05/2023 16:25:10

N° Processo 1405/2023

N° Protocolo 1138/2023

ID 67179

Ementa

Institui o Regime Especial de Trabalho para ocupantes de cargos ou empregos públicos permanentes de Agente de Vigilância Patrimonial, e dá outras providências.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 1664/2023

Histórico da Tramitação _{407 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 14/08/2023 12:01:47	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 323 dias, 18 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação: Termo de Juntada por Apensação 224/2023 - Termo de Apensação

Recebimento: 11/08/2023 15:01:07	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 11/08/2023 15:02:07	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao arquivo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2023 13:58:25	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 11/08/2023 14:39:16	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 44 dias, 40 minutos
Complemento da Ação: Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital AUTÓGRAFO 46/2023 - Autógrafo n° 46 ao PL n° 52, de 2023 - Regime Especial de Trabalho - Agente de Vigilância Patrimonial PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS 53/2023 - Lei n° 4.675, de 28 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei n° 52, de 2023. OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 207/2023 - Ofício 207/2023 - Encaminha autógrafo ao PL 52/2023 -Agente de Vigilância Patrimonial Anexo - Assinatura Digital (Token) 46/2023 - Protocolo do ofício 207/2023 - Autógrafo n° 46 do PL 52/2023

Recebimento: 27/06/2023 15:12:54	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 27/06/2023 17:05:53	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 1 hora, 52 minutos
Complemento da Ação: Aprovado na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital RELATÓRIO DE VOTAÇÃO 196/2023 - Relatório de Votação ao PL n° 52, de 2023.

Recebimento: 23/06/2023 12:55:45	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 23/06/2023 12:56:01	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para deliberação na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2023 12:54:24	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 23/06/2023 12:55:12	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 96/2023 - Parecer da COF ao PL n° 52, de 2023.

Recebimento: 22/06/2023 17:02:02	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/06/2023 17:02:50	Ação: Parecer pela Constitucionalidade

Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 95/2023 - Parecer da CCJR ao PL n° 52, de 2023.

Recebimento: 05/06/2023 18:46:16	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 05/06/2023 18:47:36	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2023 16:21:11	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 01/06/2023 17:39:57	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 18 minutos
Complemento da Ação: Expediente da 90ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2023 16:25:11	Fase: Protocolar Projeto de Lei Ordinária	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 22/05/2023 16:25:11	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{407 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).}

14/08

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 326 dias, 15 horas, 33 minutos

11/08

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 11/08/2023

ago

28/06

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 44 dias, 21 horas, 33 minutos Promulgado Despacho Eletrônico - 11/08/2023 AUTÓGRAFO OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token) PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

27/06

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 4 dias, 4 horas, 9 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 27/06/2023 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

23/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 23/06/2023

23/06

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 23/06/2023

23/06

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 19 horas, 52 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 23/06/2023 PARECER DA COMISSÃO

22/06

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 16 dias, 22 horas, 15 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 22/06/2023 PARECER DA COMISSÃO

05/06

Apresentar Projeto de Lei no Expediente PLENÁRIO 4 dias, 1 hora, 7 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 05/06/2023

jun

23/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 10 dias, 1 hora, 14 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 01/06/2023

23/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 10 dias, 1 hora, 14 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 01/06/2023

22/05

Protocolar Projeto de Lei Ordinária DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/05/2023

mai

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 90 de 05/06/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 93 de 26/06/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2023

Histórico da Tramitação 407 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).

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