PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 103/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2023 14:59:37
 N° Processo 2851/2023
 N° Protocolo 2587/2023
 ID 70373
 Ementa

Prorroga até 29 de fevereiro de 2024 o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei nº 4.667, de 20 de junho de 2023.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 108 de 21/11/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação