Câmara Municipal de Itanhaém - SP Câmara Municipal de Itanhaém - SP: Produção Legislativa
Sessão:20 Realizada em: 19/06/2023 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Extraordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 51 /2023
Nº Processo: 1404/2023
Data: 22/05/2023 16:23:22
Autor: EXECUTIVO
Altera a redação dos arts. 1° e 2°, 'caput', da Lei n° 3.999, de 11 de fevereiro de 2015, que institui o Regime Especial de Trabalho para os ocupantes de cargos de Agente de Trânsito".

Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Ação: Seguir
Complemento: Para deliberação na 20ª  Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
Observação:
Ordem: 2  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 62 /2023
Nº Processo: 1581/2023
Data: 14/06/2023 12:25:20
Autor: EXECUTIVO
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Itanhaém, e dá outras providências.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação: