PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2024

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Data de apresentação 24/04/2024 17:39:47

N° Processo 1028/2024

N° Protocolo 1031/2024

ID 72857

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 1329/2024

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 15 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 07/06/2024 14:57:00	Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 166 dias, 18 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2024 14:51:21	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei Complementar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 29/05/2024 16:07:18	Ação: Arquivar Projeto de Lei Complementar Sancionado pelo Executivo
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 15 minutos
Complemento da Ação: Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 134/2024 - Encaminha autógrafo 24/2024 do PLC 05/2024 - COSIP. Anexo - Assinatura Digital (Token) 144/2024 - Protocolo do Ofício n° 134/2024 - Autógrafo 24 ao PLC 5/2024

Recebimento: 20/05/2024 18:59:04	Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar	Setor:PLENÁRIO
Envio: 20/05/2024 19:27:28	Ação: Projeto de Lei Aprovado
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: APROVADA em segunda discussão na Ordem do Dia da 125ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2024 13:38:58	Fase: Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:PLENÁRIO
Envio: 17/05/2024 13:41:31	Ação: Encaminhado para Segunda Discussão e Votação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Aprovado em primeira discussão na Ordem do Dia da 125ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2024 13:46:08	Fase: Incluir Projeto de Lei Complementar na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 15/05/2024 13:46:43	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para a Ordem do Dia para primeira discussão na 124ª SO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2024 15:10:07	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 14/05/2024 15:10:52	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 51/2024 - PArecer 51 ao PLC 5/2024 - COSIP monitoramento segurança

Recebimento: 13/05/2024 13:42:56	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei Complementar na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/05/2024 19:44:08	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 6 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer em conjunto com a COF.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 51/2024 - PArecer 51 ao PLC 5/2024 - COSIP monitoramento segurança

Recebimento: 29/04/2024 19:05:20	Fase: Apresentar Projeto de Lei Complementar no Expediente	Setor:PLENÁRIO
Envio: 29/04/2024 19:06:19	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 122ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2024 16:22:00	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 26/04/2024 16:30:47	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Para o expediente da 122ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2024 17:39:48	Fase: Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 24/04/2024 17:39:48	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 15 horas, 36 minuto(s).}

07/06

Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 175 dias, 17 horas, 9 minutos

jun

22/05

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei Complementar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 8 dias, 20 horas, 39 minutos Arquivar Projeto de Lei Complementar Sancionado pelo Executivo Despacho Eletrônico - 29/05/2024 OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR AUTÓGRAFO Anexo - Assinatura Digital (Token)

20/05

Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar PLENÁRIO 3 dias, 5 horas, 45 minutos Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 20/05/2024 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

17/05

Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar PLENÁRIO 1 dia, 23 horas, 54 minutos Encaminhado para Segunda Discussão e Votação Despacho Eletrônico - 17/05/2024 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

15/05

Incluir Projeto de Lei Complementar na Ordem do Dia DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 22 horas, 35 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/05/2024

14/05

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 19 horas, 26 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 14/05/2024 PARECER DA COMISSÃO

13/05

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei Complementar na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 14 dias, 37 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/05/2024 PARECER DA COMISSÃO

mai

29/04

Apresentar Projeto de Lei Complementar no Expediente PLENÁRIO 3 dias, 2 horas, 35 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 29/04/2024

26/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 1 dia, 22 horas, 50 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 26/04/2024

24/04

Protocolar Projeto de Lei Complementar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 24/04/2024

abr

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2024

Histórico da Tramitação 210 Dia(s), 15 horas, 36 minuto(s).

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