PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 25/2024

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Data de apresentação 29/04/2024 17:08:06

N° Processo 1080/2024

N° Protocolo 1083/2024

ID 72947

Ementa

Altera a Lei n° 4.138, de 9 de janeiro de 2017, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho, aplicável aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Itanhaém e aos ocupantes de cargos de Agente de Trânsito, nas condições que especifica.

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Origem

PREFEITURA DE ITANHAÉM - SP

Juntadas

EXPEDIENTE DO PREFEITO 1272/2024

Histórico da Tramitação _{64 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 07/06/2024 15:13:36	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 25 dias, 9 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Termo de Juntada por Apensação 229/2024 - Termo de Apensação

Recebimento: 29/05/2024 09:02:44	Fase: Arquivar	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 29/05/2024 09:03:58	Ação: Arquive-se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei n° 4.732, de 15 de maio de 2024, anexada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS 37/2024 - Lei n° 4.732, de 15 de maio de 2024, originária do PL 25/2024.

Recebimento: 15/05/2024 13:46:58	Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 22/05/2024 15:06:53	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 19 minutos
Complemento da Ação: Para juntada da publicação no Boletim Oficial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital AUTÓGRAFO 22/2024 - Autógrafo 22 ao PL 25/2024 - jornada extraordinária OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 125/2024 - Ofício 125 autógrafo 22/24 ao PL 25/2024 Anexo - Assinatura Digital (Token) 137/2024 - Protocolo do Ofício n° 125, de 2024 - Autógrafo n° 22 ao PL 25/2024

Recebimento: 13/05/2024 19:39:11	Fase: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/05/2024 19:40:02	Ação: Projeto de Lei Aprovado

Complemento da Ação: APROVADO na Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital RELATÓRIO DE VOTAÇÃO 667/2024 - Relatório de votação ao PL n° 25, de 2024.

Recebimento: 13/05/2024 19:38:25	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 13/05/2024 19:38:45	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Para Ordem do Dia da 124ª SO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2024 19:37:21	Fase: Emitir Parecer na Comissão de Mérito	Setor:COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Envio: 13/05/2024 19:37:57	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 50/2024 - Parecer 50 conjunto ao PL 25/2024 - jornada extraordinária de trabalho.

Recebimento: 13/05/2024 13:47:40	Fase: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/05/2024 17:30:56	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 3 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável em conjunto com a COF.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital PARECER DA COMISSÃO 50/2024 - Parecer 50 conjunto ao PL 25/2024 - jornada extraordinária de trabalho.

Recebimento: 06/05/2024 18:19:48	Fase: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito	Setor:PLENÁRIO
Envio: 06/05/2024 18:20:30	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Apresentado no expediente da 123ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2024 09:58:24	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 30/04/2024 09:59:53	Ação: Incluído no Expediente do Prefeito
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para o expediente do Senhor Prefeito da 123ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2024 17:08:07	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Envio: 29/04/2024 17:08:07	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{64 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).}

07/06

Arquivado ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 34 dias, 15 horas, 53 minutos

jun

29/05

Arquivar DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 6 dias, 17 horas, 57 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 29/05/2024 PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS

15/05

Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 8 dias, 19 horas, 26 minutos Promulgado Despacho Eletrônico - 22/05/2024 AUTÓGRAFO OFÍCIO - DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Anexo - Assinatura Digital (Token)

13/05

Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO 1 minuto Projeto de Lei Aprovado Despacho Eletrônico - 13/05/2024 RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

13/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/05/2024

13/05

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/05/2024

13/05

Emitir Parecer na Comissão de Mérito COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 2 horas, 7 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/05/2024 PARECER DA COMISSÃO

13/05

Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 6 dias, 23 horas, 10 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 13/05/2024 PARECER DA COMISSÃO

06/05

Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito PLENÁRIO 6 dias, 8 horas, 20 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 06/05/2024

mai

30/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 16 horas, 51 minutos Incluído no Expediente do Prefeito Despacho Eletrônico - 30/04/2024

30/04

Para Inclusão da Pauta DEPARTAMENTO PARLAMENTAR 16 horas, 51 minutos Incluído no Expediente do Prefeito Despacho Eletrônico - 30/04/2024

29/04

Processo Protocolado DEPARTAMENTO PARLAMENTAR Projeto de Lei Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 29/04/2024

abr

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 123 de 06/05/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 124 de 13/05/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Produção Legislativa

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